Lançamento da frente nacional de religiões e povos tradicionais de matriz africana

CONSIDERANDO QUE:

A Convenção nº 169, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), reconhece os direitos dos Povos Tradicionais, como aqueles Povos que têm uma forma sócio-econômica e cultural própria, que constitui um processo civilizatório próprio e que repassam a sua tradição a partir de práticas próprias no seu território , através da oralidade;

O Decreto 6.040 é um decreto que define como tradicionais três povos: os Povos Indígenas, os Povos Ciganos e os Povos Tradicionais de Matriz Africana e as Comunidades Tradicionais – Quilombolas, os Ribeirinhos, os Pescadores Artesanais, as Quebradeiras de Coco, Caiçaras -, e tantos outros que , assim se autodeclaram ;

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) foi instituída, em 2007, por meio do Decreto nº 6.040. A Política é uma ação do Governo Federal que busca promover o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições;

O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015 que determina que produção e o abate tradicionais feitos pelos povos de matriz africana não estão submetidos às exigências da vigilância sanitária, por tratar-se de consumo familiar;

O racismo como a crença de que existem raças e uma hierarquia entre elas que renega a humanidade Africana e dos povos de lá sequestrado, dos seus descendentes e dos que preservam a sua ancestralidade negra;

O racismo ainda tenta impedir o culto à ancestralidade negra, tornando seus adeptos, vítimas recorrentes do preconceito e da intolerância religiosa, racismo institucional, genocídio aos povos tradicionais de matriz africana.

E, foi visando coibir outras atitudes discriminatórias e, como um ato em homenagem à Mãe Gilda, símbolo de um dos casos mais marcantes de Preconceito e Intolerância Religiosa no País, em 2007 foi sancionada a Lei nº 11.635 que faz do 21 de janeiro  – o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. A data, que é celebrada por todos os praticantes das religiões de matriz africana e serve, ainda, como reflexão e motivação na busca pela liberdade de culto e combate ao racismo;

O Art. XVIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, diz que “todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.” Não obstante, apesar da existência desses  princípios constitucionais, que trazem a ideia de respeito aos direitos humanos, há um enorme desrespeito às práticas e aos praticantes das Religiões de Matriz Africana;

A Constituição Federal em seu Ar.t 5o inciso VI, referente aos direitos e garantias individuais. declara que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”  proclama esse mesmo direito e declara que a religião é um Direito Humano Fundamental;

O Brasil é um Estado Laico, país, onde a Constituição Federal não intitula uma religião oficial e, reafirma que  todas as formas de crenças devem ser respeitadas, independente de sua origem e que  “Todo indivíduo têm direito de manifestar a sua religião ou crença”, de forma a serem respeitados e garantidos e, ainda , que  todo e qualquer indivíduo tem esse direito;

O crescente numero de propostas legislativas em todos os níveis da federação que visam criminalizar a existência das e povos tradicionais de matriz africana e religiões através da proibição suas práticas ancestrais;

Nossos Direitos Constitucionais e internacionais estão sendo violados e o Poder Público parece ignorar os preceitos de Laicidade e diversidade do Estado Brasileiro e garantia a vida ao desenvolvimento dos povos tradicionais de matriz africana;

AFIRMAMOS:

A necessidade da garantia da soberania alimentar e o direito ao abate tradicional dos povos tradicionais de matriz africana;

A necessidade urgente e imediata de uma plataforma que unifique nossas lutas e agendas, visando articular ações de fortalecimento político e institucional das religiões e povos tradicionais de matrizes africanas;

A necessidade de fortes ações no campo do direito buscando defender as religiões e povos de matrizes africanas das constantes ações judiciais que visam atacar ou fazer regredir os direitos dessas religiões e povos;

CRIAMOS:

A FRENTE NACIONAL DE RELIGIÕES E POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA que nasce do diálogo entre organizações nacionais do movimento negro, dos povos tradicionais de matriz africana e das religiões afro-brasileiras para, em conjunto, atuar de acordo com o exposto acima e convidamos a todos os homens e mulheres de boas intenções, e entidades que queiram se somar a esta ação.

ASSINAM:

COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS – CEN

REDE NACIONAL DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E SAÚDE – RENAFRO

FORUM DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA – FONSANPOTMA

Brasil, 11 de novembro de 2016

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