Retrospectiva 2016: o desrespeito à Constituição Federal de janeiro a dezembro


2016 foi um ano difícil para a Constituição brasileira, até então conhecida como “cidadã”. Em fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por apertada maioria, que pessoas condenadas em segunda instância devem iniciar o cumprimento das reprimendas que lhes foram impostas, ainda que penda análise de recurso pelos Tribunais Superiores.

Já à época, a decisão foi duramente criticada porque tal entendimento afronta de maneira direta e incontestável o que dispõe o inciso LVII do art. 5º da Carta Maior: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ora, o desprezo ao que ali está estabelecido é evidente justamente pela clareza do texto, que não permite a interpretação que foi dada pela maioria dos Ministros da Suprema Corte.

Quisessem, por qualquer motivo, os digníssimos Magistrados alterar o sistema recursal brasileiro, agissem como o Min. Cezar Peluso, que defendia abertamente a aprovação da PEC 15/2011 (alcunhada de PEC do Peluso), que estabelecia mudanças substanciais que tocavam exatamente essa matéria. Era, portanto, legítimo que a discordância ao que dispõe o texto constitucional fosse defendida, desde que se desse por alteração legislativa, mas jamais por decisão judicial, justamente porque não havia (como não há!) margem para interpretação.

Mas só estávamos em fevereiro.

No mês seguinte, o Juiz Federal Sérgio Moro, em inegável manobra política, levantou o sigilo de interceptações telefônicas em que foram registradas conversas da então Presidente da República. O magistrado justificou a medida no fato de que o conhecimento do diálogo seria saudável, uma vez que haveria o “escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça Criminal”, acrescentando que “a democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscar agir protegidos pelas sombras”.

A decisão, criticada por uns e festejada por outros, foi anulada em junho pelo Supremo Tribunal Federal, de tão escandalosamente ilegal que era.

O país desde então pegou fogo. Julgou-se a Presidente da República pela prática de “pedaladas fiscais”, quando, a bem da verdade, parte da população já ali percebeu que a razão do impedimento era a perda da base de apoio no Congresso e de popularidade, além do envolvimento de membros do Partido dos Trabalhadores na Operação Lava Jato o que, sem sombra de dúvidas, serviu de catalisador para o processo de impedimento.

No que atine à questão formal do julgamento, a Constituição Federal é clara ao estabelecer, no parágrafo único de seu artigo 52, que o chefe do Poder Executivo será afastado quando houver dois terços dos votos do Senado Federal e que tal votação acarretará a “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública”.

Estabelecida tal premissa, é imperioso o raciocínio dedutivo estruturado para se chegar à conclusão de que, caso o Presidente da República seja afastado, obrigatoriamente haverá inabilitação, por oito anos, para o exercício de qualquer função pública. É a pena estabelecida para o crime que, em tese, serviu de gatilho para o processo de impedimento.

Apesar da clareza do texto legal, em agosto a Constituição Federal sofreu novo ferimento. É que foi permitido, pelo então Presidente da Suprema Corte – que por mandamento constitucional presidiu o julgamento – que os Senadores da República, ao julgarem a causa, cindissem o delito da pena a ele atribuída. A situação não poderia ser mais estapafúrdia: concluiu-se pelo cometimento do crime de responsabilidade, mas não se aplicou a pena que era prevista para o caso.

A situação, inexplicável sob o ponto de vista constitucional, foi duramente criticada inclusive pelos outros Ministros da Suprema Corte. Fora da roda dos Ministros do STF, houve quem tomasse o resultado como sinal de que não houve crime de responsabilidade, e outros tantos que bradavam o absurdo da pura decisão jurídica. Mas já era tarde: a presidente foi afastada, mas não lhe foi imposta a inelegibilidade, o que permite que ela, inclusive, se candidate no próximo pleito a cargos eletivos.

Já no começo de dezembro, novo protagonismo da Suprema Corte: o Min. Marco Aurélio, em medida liminar, determinou o afastamento do Senador Renan Calheiros da presidência do Senado Federal, levando em conta decisão não finalizada daquele Tribunal em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre a impossibilidade de um réu fazer-se presente na linha sucessória da Presidência da República.

O imbróglio, explica-se, deu-se porque dias antes Calheiros havia se tornado réu pelo crime de peculato. Como a Corte já havia iniciado o julgamento do caso que impedia que os cargos da linha sucessória fossem ocupados por pessoas que respondem a processos criminais, o Ministro, numa surpreendente canetada, determinou o afastamento do réu da Presidência.

Renan Calheiros, por sua vez, negou-se a tomar ciência formal da decisão e, apoiado por seus pares, ignorou seu afastamento da Presidência da Casa. Depois, em um acordo que parece ter sido feito com ciência e participação do próprio STF – tanto assim que os jornais já divulgavam desde o dia anterior que a decisão não seria ratificada pelo Pleno do Tribunal – a própria Corte cassou a decisão do Min. Marco Aurélio e permitiu sua volta à cadeira mais alta do Senado Federal.

Como, infelizmente, o ano ainda não terminou, na última quarta-feira o Min. Luiz Fux, imiscuindo-se na independência do Poder Legislativo, determinou a anulação do julgamento, pela Câmara dos Deputados, do chamado “Pacote anti-corrupção”, sob o fundamento de que houve desrespeito formal na tramitação do Projeto, que embora tenha sido alardeado como se houvesse partido de iniciativa popular (no que vai outro ferimento à soberania popular, já que o engodo em que se constitui o tal “Pacote” não passa de campanha plebiscitária e publicitária de parte do Ministério Público Federal de empoderamento punitivo no processo penal, em larga medida desconectado de qualquer ligação com a corrupção), foi “apadrinhado” por três deputados.

A decisão, que certamente fez Montesquieu se mexer em seu túmulo em Paris, é por si só injustificável afronta à mais comezinha lição sobre separação dos poderes, ensinada nas primeiras aulas de qualquer Faculdade de Direito.

Enfim, o barco está afundando e a Constituição Federal, que seria o bote salva-vidas, está servindo de âncora. O Poder Judiciário, por sua vez, está escancarada e irresponsavelmente politizado e a consequência de tal ativismo cedo pode ser nefasta.

A questão tomou tamanha proporção que os Ministros do Supremo viraram uma espécie de time de futebol: há os mais populares, os mais detestados, os que são “bons” e os que são “ruins”. Há os Ministros cuja imagem está ligada ao partido X e outros ao partido Y.

Hoje, inclusive, lições de respeito e comedimento que deveriam nortear as manifestações dos próprios Ministros, bastiões que são das normas constitucionais, tornam-se meros conselhos que se perdem diante de arroubos de retórica e pura má educação. Basta olhar para o passado da Suprema Corte e seus desconhecidos Ministros, e os outros termos em que debates eram colocados na área jurídica, e concluir que as coisas mudaram muito nos últimos 10 anos, com interpretações de maneira evidentemente casuística. E isso não é nada bom.

Por conta de toda essa mudança, do irresponsável ativismo do Poder Judiciário e, pior, da associação da imagem de magistrados a questões político-partidárias que, não sem sofrimento, a sensação que se tem é que 2016 é, como disse Zuenir Ventura sobre 1968, outro ano que não terminou.

José Roberto Coêlho Akutsu é Advogado criminalista; Especialista em Direito Penal Econômico pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – FGV; Sócio de Andre Kehdi & Renato Vieira advogados.

Fonte: http://justificando.cartacapital.com.br/2016/12/20/retrospectiva-2016-o-desrespeito-constituicao-federal-de-janeiro-dezembro/

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